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Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação dotad...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 9.507/2018 - Terceirização na Administração Pública Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Legislação Federal
#Decreto nº 9.507/2018 - Terceirização na Administração Pública Federal

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457941201723576
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.507/2018 - Terceirização na Administração Pública Federal
Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação dotada, apenas, de efeito translativo.
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