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Em processos administrativos, não pode existir reforma da decisão para prejudicar o interessado.

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457941201723596
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Em processos administrativos, não pode existir reforma da decisão para prejudicar o interessado.
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