A Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, representa um
marco fundamental na legislação brasileira ao regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição
Federal de 1988, consolidando diretrizes essenciais para a política urbana no Brasil. Diante da
relevância dessa lei para o ordenamento territorial e a gestão das cidades, é INCORRETO afirmar que: