///
Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca PGR no concurso para PGR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok, Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - De acordo com as Regras de Bangkok, os Estados devem adotar medidas efetivas para assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas durante as revistas pessoais, desenvolvendo métodos de inspeção, tais como escâneres, para substituir revistas íntimas e revistas corporais invasivas.
II - De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a negativa geral de autorização de procedimento de fertilização in vitro viola o direito à liberdade pessoal e à vida privada, uma vez que tais direitos abarcam a autonomia reprodutiva e o acesso a serviços de saúde reprodutiva.
III - Não são incompatíveis com o direito à igualdade previsto na Convenção da ONU pela Eliminação de Toda Forma de Discriminação contra a Mulher a adoção de medidas especiais, de caráter temporário, para acelerar a igualdade entre homens e mulheres, que devem cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento forem alcançados.
IV - O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação
contra a Mulher pode, a qualquer momento após o
recebimento de comunicação e antes que tenha sido
alcançada determinação sobre o mérito da questão,
solicitar ao Estado Parte que tome as medidas
antecipatórias necessárias para evitar possíveis
danos irreparáveis à vítima da alegada violação.