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Projetos de assentamento rural localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento...

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457941201723967
Ano: 2021Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AgrárioTemas: Propriedade e Posse Agrária | Posse Agrária: Conceitos e Regularização
Projetos de assentamento rural localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do: 
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