Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201723991Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para a aplicação das sanções previstas na refer...1457941201723991Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesConforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para a aplicação das sanções previstas na referida norma prescreve em: A8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.B4 (quatro) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.C6 (seis) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. D10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044830Direito AdministrativoOs ______________ são considerados espécies de atos administrativos e possuem como exemplos: licença, autorização, permissão, aprovação, apreciação, v...Questão 457941200095612Direito AdministrativoA respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200236303Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.Questão 457941200976803Direito AdministrativoO conceito de Administração Pública pode ser visto sob diferentes aspectos. Assinale qual das alternativas abaixo define Administração Pública no sent...Questão 457941201036294Direito AdministrativoOs entes integrantes da Administração Pública indireta são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A resp...Questão 457941201395225Direito AdministrativoA expressão agentes públicos é utilizada em sentido amplo e genérico, Hely Lopes Meirelles, estabeleceu quatro espécies. Não incluindo:Questão 457941201425623Direito AdministrativoAnalise as assertivas:I- Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares, em que haja u...Questão 457941201523011Direito AdministrativoA _______________ é a extinção do vínculo estatutário a pedido do servidor ou quando cabível, em virtude de avaliação discricionária da autoridade com...Questão 457941202023155Direito AdministrativoO zelo pela correta utilização de um bem público em uma organização é atribuição do:Questão 457941202060233Direito AdministrativoA respeito das margens de preferência nas compras públicas para inovação no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.