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Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.A entidade pública dispõe de u...
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de...
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.As atividad...
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sente...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, be...
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O ato de delegação e sua revogação deverão se...
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, é composta por ór...
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos. Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o p...
Julgue o item, relativos às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração PúblicaÉ vedado à Administração Pública rescindir...
A secretaria de saúde de determinada prefeitura municipal constitui uma unidade de administração direta, ainda que seus recursos sejam integralmente o...