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Com base nessa situação hipotética, julgue o item.A legislação não poderá impactar o mercado local de encomenda de softwares, na medida em que, enquan...

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A respeito das imunidades tributárias, é correto afirmar que

O art. 150 da CF veda aos entes políticos a instituição de tributo sem lei que o estabeleça. O art. 97 do Código Tributário Nacional, na mesma linha, ...

Do dever de pagar um tributo, decorre a obrigação tributária e, na ausência de adimplemento da obrigação, constitui-se o crédito tributário, passível ...