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Julgue o item a seguir.É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pes...

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457941201724289
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Julgue o item a seguir.


É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
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