O Município de Macaé pretende celebrar contrato de consórcio
com outros entes da Federação. Dessa forma, antes de evoluir nas
conversas, o Prefeito Municipal solicitou à Procuradoria um
parecer sobre a temática, com o objetivo de entender os detalhes
inerentes ao instituto.
De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 11.107/2005,
analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula,
pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da
federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a
doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou
imóveis de ente da federação ao consórcio público.
III. Os entes da federação consorciados poderão ceder-lhe
servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 11.107/2005, está correto o
que se afirma em