Ato administrativo, na concepção de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “é declaração do Estado ou de quem o represente,
que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle
pelo Poder Judiciário” (DI PIETRO: 2022). De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes,
sobre ato administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo federal, dispõe que a Administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos.
( ) Presunção de Legitimidade e Autoexecutoriedade são alguns dos atributos dos atos administrativos.
( ) De acordo com parte da doutrina, são requisitos de validade dos atos administrativos: competência, forma, finalidade, motivo, e objeto.
( ) A convalidação de ato administrativo é uma forma de suprir defeitos leves, como a competência e o motivo do ato,
por meio de um segundo ato chamado ato convalidatório, tendo em vista a preservação de sua eficácia.
A sequência está correta em