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É missão da ordem constitucional a organização do Estado, a instituição de um sistema político e a eleição de direitos e...

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457941201724869
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Direitos HumanosTemas: Estatuto de Roma e Tribunal Penal Internacional
É missão da ordem constitucional a organização do Estado, a instituição de um sistema político e a eleição de direitos e garantias fundamentais. Assim, é próprio do Direito Constitucional e da Constituição Federal que suas disposições se dediquem a normatizar as relações internacionais do País, inclusive por meio de tratados, acordos e convenções internacionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. 
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