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No Processo Administrativo serão apuradas as infrações sanitárias que iniciarão mediante a lavratura de auto de infração...

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457941201724961
Ano: 2023Banca: Itame Organização: Prefeitura de Novo Gama - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Novo Gama | Lei Orgânica de Novo Gama
No Processo Administrativo serão apuradas as infrações sanitárias que iniciarão mediante a lavratura de auto de infração, devendo ser aplicado pelo fiscal de vigilância sanitária. De acordo com o artigo 484 do Código de Vigilância Sanitária Municipal, o infrator será notificado para ciência do auto de infração:


(I) por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;

(II) pessoalmente;

(III) por meio de WhatsApp.


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