Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201724973Acerca do crime de lavagem de dinheiro — previsto na Lei n.º 9.613/1998 —, assinale a opção correta, de acordo com a leg...1457941201724973Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998Acerca do crime de lavagem de dinheiro — previsto na Lei n.º 9.613/1998 —, assinale a opção correta, de acordo com a legislação de regência e o atual entendimento do STF.AO crime de lavagem de dinheiro é crime plurissubjetivo: fica configurado quando a operação de ocultar bens ou valores provenientes de infração penal anterior for realizada especificamente por organização criminosa.BO crime de lavagem de dinheiro será crime permanente se for praticado na modalidade de ocultar os valores provenientes de infração penal anterior, estendendo-se a sua execução até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.CO crime de lavagem de dinheiro é crime material: a ocultação de valores provenientes de infração penal anterior só produz resultado depois de esses valores serem introduzidos no sistema financeiro pela organização criminosa.DPara a configuração do crime de lavagem de dinheiro, é indispensável que a organização criminosa tenha concorrido, de qualquer modo, para a prática da infração penal anterior.EO conceito de infração penal anterior apresentado na Lei n.º 9.613/1998 é restrito: ele exclui os crimes de menor potencial ofensivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114071Direito PenalO desvio punível não é o que, por características intrínsecas ou ontológicas, é reconhecido em cada ocasião como imoral, como naturalmente anormal, co...Questão 457941200847040Direito PenalAcerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais pr...Questão 457941200878922Direito PenalAssinale a opção correta acerca dos crimes contra a vida e contra o patrimônio.Questão 457941200949145Direito PenalAssinale a opção correta em relação aos delitos de corrupção de menores e de trânsito, à Lei Antidrogas e aos crimes falimentares.Questão 457941201024730Direito PenalCom relação aos estabelecimentos penais federais, julgue os itens seguintes.As pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e os servidores...Questão 457941201146890Direito PenalJulgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.Funcionário público que utilizar o cargo para exercer defesa de interesse...Questão 457941201221317Direito PenalPara fins penais, considera-se funcionário(a) público(a)Questão 457941201248351Direito PenalDe acordo com o que dispõe o Código Penal acerca de lei excepcional ou temporária, a conduta de um comerciante que tenha criminalmente transgredido os...Questão 457941201451682Direito PenalEm relação a concurso de crimes, concurso de agentes, relação de causalidade, tipo penal e ilicitude, assinale a opção correta à luz da doutrina e da ...Questão 457941201529307Direito PenalMaria, que trabalhava havia anos em serviço terceirizado de limpeza, aproveitando-se de que o delegado-chefe da delegacia de polícia de Recife, onde t...