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Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
O enquadramento como substituto tributário é definitivo e somente pode ser revisto por decisão judicial.
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário.
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item. Na execução fiscal, a penhora de títulos da dívida pública tem...
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item. A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do term...
Quanto aos conceitos, às espécies e aos elementos fundamentais dos tributos no Brasil, julgue os itens a seguir, com base no vigente ordenamento juríd...
Acerca da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A respeito do direito tributário, julgue o item.A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do cr...
No que se refere ao crédito tributário e à execução fiscal, julgue o item.Suponha‐se que, por meio de contrato, o sujeito passivo tenha repassado a ob...
Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, analise as afirmativas a seguir. I. O direito à imunidade tributária é uma garantia fu...
No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item. O termo de inscrição de dívida ativa deverá conter, obrigatori...
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.O sujeito passivo principal...