Com relação ao poder regulamentar, analise os itens
abaixo:
I- O poder regulamentar confere à Administração
Pública a possibilidade de criar direitos e obrigações
originários e, portanto, equiparados àqueles previstos em
lei, desde que estejam dentro dos parâmetros da
Constituição;
II- De acordo com o princípio da simetria
constitucional, somente o Presidente da República pode
expedir decretos e regulamentos no exercício do poder
regulamentar, sem que esse poder seja estendido a outros Chefes do Executivo, como governadores e
prefeitos;
III- O poder regulamentar representa uma
prerrogativa de direito público, pois é conferido aos
órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses
públicos.
Dos itens acima: