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Com relação ao poder regulamentar, analise os itens abaixo: I- O po...

📅 2024🏢 ABCP 🎯 Câmara Municipal de Paulínia - SP📚 Direito Administrativo
#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

1

457941201725230
Ano: 2024Banca: ABCP Organização: Câmara Municipal de Paulínia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Com relação ao poder regulamentar, analise os itens abaixo:


I- O poder regulamentar confere à Administração Pública a possibilidade de criar direitos e obrigações originários e, portanto, equiparados àqueles previstos em lei, desde que estejam dentro dos parâmetros da Constituição;


II- De acordo com o princípio da simetria constitucional, somente o Presidente da República pode expedir decretos e regulamentos no exercício do poder regulamentar, sem que esse poder seja estendido a outros Chefes do Executivo, como governadores e prefeitos;


III- O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito público, pois é conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.


Dos itens acima:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ABCP no concurso para Câmara Municipal de Paulínia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poderes Administrativos, Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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