Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201725342Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa corret...1457941201725342Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasTendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.AA competência para a edição de atos normativos pode ser delegada, desde que sejam previamente especificados, no ato de delegação, as matérias e poderes transferidos.BÉ vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.CAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.DA delegação somente pode ser realizada a agente ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.EO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de delegação por prazo determinado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028919Direito AdministrativoSuponha que uma autoridade do Município tenha conhecimento de fato que caracteriza indícios de ato de improbidade. Nessa situação hipotética, com a fi...Questão 457941200294049Direito AdministrativoDe acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativoQuestão 457941200622408Direito AdministrativoSobre o controle dos atos da Administração Pública, é incorreto afirmar queQuestão 457941200682476Direito AdministrativoConsta do “Manual do Candidato – Vestibular Unicamp 2014” que o vestibular Unicamp é igual, no que se refere ao processo de inscrição, às provas e à c...Questão 457941200795675Direito AdministrativoConsiderando que uma concessionaria de serviço público deixou de honrar uma cláusula do respectivo contrato administrativo e o Município teve que assu...Questão 457941200923956Direito AdministrativoNo que se refere à Administração Pública, é correto afirmar que as Sociedades de Economia Mista sãoQuestão 457941201449563Direito AdministrativoCom relação à exoneração do servidor público, é correto afirmar queQuestão 457941201499046Direito AdministrativoO controle externo da Administração Pública do Município de Rosana, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do ...Questão 457941201505585Direito AdministrativoA fase do processo administrativo vocacionada a promover uma apreciação célere e sucinta de tudo que foi anteriormente informado, como, por exemplo: p...Questão 457941201735002Direito AdministrativoO Secretário de Obras do Município X, engenheiro civil de formação, mas dedicado exclusivamente à política partidária nos 30 anos anteriores à sua pos...