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Segundo a Constituição Federal compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição...
O crédito tributário é constituído com o lançamento, a partir do momento da notificação feita ao sujeito passivo e pode ser modificado nas seguintes s...
Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal...
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:I - a ana...
- A lei relativa à contribuição de melhoria observará a publicação prévia dos seguintes elementos:I. memorial descritivo do projeto. II. orçamento do ...
O legislador pode dispensar alguns contribuintes do pagamento de determinado tributo excluindo da hipótese de incidência tributária os seguintes aspec...
Em relação ao fato gerador da obrigação tributária ele pode serI. instantâneo. II. periódico. III. persistente. Assinale a alternativa correta:
Julgue as assertivas, a seguir, referentes ao crédito tributário e assinale a INCORRETA.
Segundo o Código Tributário Nacional, NÃO se configura como modalidade de extinção do crédito tributário o(a).
A modalidade de lançamento em que a autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtém as informações e realiza o lançamento, sem qualquer a...