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Considere as seguintes assertivas acerca dos recursos administrativ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Câmara de Paraíso - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021, Irregularidades em Licitações, Fases do Processo Licitatório, Licitações e Lei nº 14.133/2021, Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Câmara de Paraíso - SC📚 Direito Administrativo
#Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021#Irregularidades em Licitações#Fases do Processo Licitatório#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

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457941201725618
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Paraíso - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Irregularidades em Licitações | Fases do Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Considere as seguintes assertivas acerca dos recursos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21:


I.Do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.


II.Do julgamento das propostas caberá recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.


III.Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.


Está de acordo com a Lei nº 14.133/21 o que se afirma em:
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