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A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consolidou e modernizou o regra...

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457941201725752
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: FSPSSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Licitações e Lei nº 14.133/2021
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consolidou e modernizou o regramento das contratações públicas no Brasil. Assinale a seguir um órgão/entidade ao qual seu regramento NÃO é aplicado:
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