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Analise as afirmativas a seguir: I. Em relação à escrituração das c...

📅 2020🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Araçoiaba - PE📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Dívida e Endividamento#Restos a Pagar#Operações de Crédito

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Araçoiaba - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida e Endividamento, Restos a Pagar, Operações de Crédito.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201725783
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Araçoiaba - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Restos a Pagar | Operações de Crédito
Analise as afirmativas a seguir:


I. Em relação à escrituração das contas públicas, o artigo 50 da Lei da Responsabilidade Fiscal determina que as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, devem ser escrituradas de modo a paliar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.


II. Conforme disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, uma operação de crédito é um compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, do recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, da aquisição financiada de bens, do arrendamento mercantil e de outras operações assemelhadas, exceto com o uso de derivativos financeiros.


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