Sobre a renúncia e a indisponibilidade de direitos trabalhistas, analise as assertivas:
I - A renúncia do empregado ao aviso prévio é permitida por meio de acordo extrajudicial
celebrado com o empregador e homologado pela Justiça do Trabalho.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, o empregado tem o direito de
renunciar à opção anteriormente formalizada pela aplicação das normas do regulamento
mais recente quando verificar que suas regras são menos benéficas.
III - É indisponível o direito ao percentual de acréscimo da remuneração das horas extras
correspondente a, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, salvo se for
pactuado em convenção coletiva de trabalho, mediante a garantia de cláusula
compensatória.
IV - É indisponível o direito do empregado de não ser transferido, com mudança de
endereço, para localidade diversa daquela pactuada no contrato de trabalho, à exceção da
hipótese de existência de acerto, prevendo como condição implícita ou explícita, a
transferência decorrente de necessidade de serviço.
Assinale a alternativa CORRETA: