A Lei n.º 9.784/2000 regula o processo administrat...

Q: A Lei n.º 9.784/2000 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 3º do Capítulo II apresenta os direitos do administrado. Com relação a esse assunto, NÃO é cons

A) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. | B) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. | C) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha unicamente a condição de réu, admitindo- se, apenas nesse caso, o réu ter vista dos autos ou obter cópias de documentos nele contidos. | D) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

A Lei n.º 9.784/2000 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 3º do Capítulo II apresenta os direitos do administrado. Com relação a esse assunto, NÃO é considerado um direito

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