Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201726281A Lei n.º 9.784/2000 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 3º do Capítulo ...1457941201726281Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei n.º 9.784/2000 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 3º do Capítulo II apresenta os direitos do administrado. Com relação a esse assunto, NÃO é considerado um direito Aser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.Bformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Cter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha unicamente a condição de réu, admitindo- se, apenas nesse caso, o réu ter vista dos autos ou obter cópias de documentos nele contidos.Dfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024065Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941200240420Direito AdministrativoAcerca dos direitos do servidor público, assinale a opção correta.Questão 457941200507789Direito AdministrativoEm relação à prestação de contas de transferência de recursos públicos, assinale a opção correta.Questão 457941200913969Direito AdministrativoContrato administrativo é o contrato que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, frma com o particular ou outra entidade administrativa para ...Questão 457941201111684Direito AdministrativoQuanto ao controle da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941201189677Direito AdministrativoConsiderando os poderes da administração, assinale a opção correta.Questão 457941201203006Direito AdministrativoAcerca da Lei n.º 9.784/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.Questão 457941201308896Direito AdministrativoNo tocante aos serviços públicos, assinale a opção correta.Questão 457941201818298Direito AdministrativoEm relação à administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941201891799Direito AdministrativoA respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.