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  4. Questão 457941201726294

Além de dispor sobre conflitos de competência, regular as limitaçõe...

📅 2010🏢 FUNDATEC🎯 PGE-RS📚 Direito Tributário
#Lei Complementar em Direito Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FUNDATEC no concurso para PGE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Lei Complementar em Direito Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201726294
Ano: 2010Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Complementar em Direito Tributário
Além de dispor sobre conflitos de competência, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria tributária, a Constituição Federal atribui à Lei Complementar outras funções. Assinale a alternativa que melhor descreve essas funções:
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