Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201726464A respeito das normas insertas na Lei n.° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administraçã...1457941201726464Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999A respeito das normas insertas na Lei n.° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.AA participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor.BO ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.CQuem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo.DAs normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal.EO direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062178Direito AdministrativoA respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com...Questão 457941200281434Direito AdministrativoDurante a execução de contrato para fornecimento de materiais hidráulicos, a CAESB identificou que o contratado apresentou uma declaração falsa sobre ...Questão 457941200327735Direito AdministrativoEm determinada secretaria de estado de Pernambuco, ocorreram as seguintes situações, envolvendo funcionárias públicas no exercício de suas funções: Ce...Questão 457941200641864Direito AdministrativoCom base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exe...Questão 457941201157271Direito AdministrativoConsidere que a autoridade competente de um órgão público tome conhecimento da ocorrência de infração disciplinar cometida por um ex-servidor público ...Questão 457941201164591Direito AdministrativoDe acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativaQuestão 457941201525643Direito AdministrativoUma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afe...Questão 457941201713462Direito AdministrativoAinda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.A inassiduidade habitual será apurada m...Questão 457941201724664Direito AdministrativoCom referência ao processo administrativo, o requisito mínimo de idade que confere à parte interessada prioridade de tramitação é deQuestão 457941201787225Direito AdministrativoJulgue o próximo item, pertinente às características e à descrição de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta.Sociedades de eco...