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Constituída a Comissão, o processo administrativo disciplinar sumário deve ser concluído, salvo prorrogação do prazo, em:
São deveres dos servidores públicos:
Considerados os direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados ao servidor público estatutário, é FALSA a afirmação de que tais direitos resgua...
Segundo Marçal Justen Filho, “a supremacia do interesse público significa sua superioridade sobre os demais interesses existentes na sociedade. Os int...
A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que:
O ato administrativo constitui-se de elementos (ou requisitos de validade, conforme o autor) os quais, para serem juridicamente válidos, devem adequar...
Embora não expressos na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, são princípios administrativos reconhecidos pela doutrina e pela juris...
Por disposição do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – Lei nº 8.112/1990 –, poss...
Em um conceito amplo, todos aqueles que possuem vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração, podem ser de...
Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.