No Direito Financeiro, tem natureza de lei complementar a lei:

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o refinanciamento da __________, constará separadamente na lei __________ e nas de crédito adicional. ...

Os princípios orçamentários são premissas que devem ser seguidas na elaboração e execução dos orçamentos públicos. Eles são a base para uma gestão fin...

A Lei Orçamentária Anual que não contenha todas as despesas e receitas do respectivo ente público está em descompasso com o princípio orçamentário da:

O que são fundos especiais, segundo a Lei nº 4.320/1964?

Em relação à renúncia da receita existem algumas hipóteses aplicáveis, tais como o (a) _____________, que corresponde ao perdão da dívida, que se dá e...