Assinale a alternativa CORRETA, com base no estatu...

Q: Assinale a alternativa CORRETA, com base no estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista (Lei 13.303/2016):

A) Os Registros Civis das Pessoas Jurídicas manterão banco de dados públicos e gratuitos, disponíveis na internet, contendo a relação de todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. | B) A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, ainda que haja previsão em regulamento | C) A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social | D) É indispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. | E) A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, não poderão indicar marca ou modelo, ainda que determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato.

457941201726602

Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: SBMG - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

Assinale a alternativa CORRETA, com base no estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista (Lei 13.303/2016):

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Assinale a alternativa CORRETA, com base no estatuto jurídico da em...

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