Em relação à fase de Empenho da Despesa Pública, p...

Q: Em relação à fase de Empenho da Despesa Pública, prevista na Lei nº 4.320 de 1964, é correto afirmar:

A) Somente em casos de calamidade pública comprovada ou estado de guerra, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. | B) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, porém em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. | C) O empenho só pode ser feito de forma global, como no caso das despesas contratuais, sendo vedado o parcelamento para qualquer outro tipo de despesa. | D) É permitido aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito, ficando a execução sob responsabilidade do próximo prefeito. | E) Por questões orçamentárias, os empenhos não poderão ser feitos por estimativas, ou seja, se não for possível determinar o montante das despesas, o empenho não ocorrerá.

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Ano: 2019Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFRADisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Ciclo da Despesa Orçamentária | Receitas e Despesas Públicas

Em relação à fase de Empenho da Despesa Pública, prevista na Lei nº 4.320 de 1964, é correto afirmar:

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