A maioria dos casos de co-participação encontra satisfatória respos...
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FESMIP-BA no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Punibilidade no Concurso de Agentes, Concurso de Agentes.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FESMIP-BA🎯 MPE-BA📚 Direito Penal
#Punibilidade no Concurso de Agentes#Concurso de Agentes
A maioria dos casos de co-participação encontra satisfatória resposta nos limites do artigo 29 do CP. Ocorre, todavia, que existem casos-limite nos quais o legislador não pensou. Assim, cumpriria decidir sobre a aplicabilidade da norma proibitiva do artigo 29, em cada situação concreta. Logo, para a solução prática desses casos penais, poderíamos apoiar a respectiva decisão: I - Na utilização do princípio da idoneidade, no caso concreto. II - No princípio da proibição de regresso. III - Na utilização desfuncional da teoria da imputação objetiva. IV - Na simples observância da co-culpabilidade, em matéria de crime omissivo. V - Na observância do critério da melhora relevante da situação do bem jurídico concreto.