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Sobre a teoria da responsabilidade patrimonial do Estado, pode-se afirmar:
No tocante à subconcessão de serviço público pela concessionária, é correto afirmar que
Suponha que um ato administrativo foi expedido pela Administração municipal de forma viciada, mas com efeitos favoráveis para os seus destinatários. N...
Perante a Constituição brasileira, bem como a ética e boas práticas administrativas, o enriquecimento ilícito auferindo qualquer tipo de vantagem patr...
É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razã...
No que concerne à delegação e outorga de serviços públicos, é correto afirmar que
O prefeito de um determinado Município, verificando a necessidade de expandir a rede de saneamento básico da área urbana da municipalidade, realizou l...
No que tange à organização administrativa da Administração Pública, é correto afirmar que a centralização ocorre quando
Uma autarquia federal instaurou processo administrativo para apurar possíveis irregularidades na execução de um contrato de prestação de serviços. Dur...
A razoável duração do processo e o emprego de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são assegurados, a todos, no âmbito administrativo e ...