Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941201727501Nos termos do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, de 15 de dezembro de 2009, compe...1457941201727501Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Disciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Santo Antônio do Descoberto | Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio do DescobertoNos termos do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, de 15 de dezembro de 2009, compete à Câmara Municipal Alegislar sobre sua organização, funcionamento e polícia, respeitadas esta lei e as Constituições da República e do Estado de Goiás.Bcriar e prover os cargos de sua estrutura, respeitadas as regras concernentes à remuneração e limites de gatos com pessoal expressos na Lei Orgânica.Creceber o compromisso dos vereadores, do Prefeito, do vice-prefeito, e servidores e dar-lhes posse. Dauxiliar o Tribunal de Contas dos Municípios, no controle externo das contas mensais e anuais do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200284287Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o artigo 7º da Lei nº 180/93 do Município de Santo Antônio do Descoberto, o provimento de cargo público pelo chefe do poder executivo é ...Questão 457941200463237Legislação Municipal (Goiás)A execução de um edifício multipavimentos necessita, conforme Código de Edificações de Itumbiara, de aprovação de projeto e licença para construir. Há...Questão 457941200942056Legislação Municipal (Goiás)A Lei nº 180/1993 criou o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Santo Antônio do Descoberto. Conforme a lei, como deve ser o...Questão 457941201077839Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração públicaQuestão 457941201196494Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o art. 78, parágrafo 9 da Lei Complementar n. 10/2005, alterado pela Lei Complementar n. 22/2009, o Plano de Custeio do APARECIDAPREV se...Questão 457941201205337Legislação Municipal (Goiás)É atribuição compatível com o cargo de monitor de transporte escolarQuestão 457941201283571Legislação Municipal (Goiás)A Lei Orgânica do município de Santo Antônio do Descoberto diz que a Câmara Municipal é formada por vereadores eleitos pelo povo. Qual o requisito nec...Questão 457941201327080Legislação Municipal (Goiás)Com base na Lei Complementar n° 2.944/2014 e suas alterações, que regula o regime previdenciário no município de Inhumas para os servidores públicos, ...Questão 457941201761956Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras,...Questão 457941201822285Legislação Municipal (Goiás)De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são atribuições legais do cargo de Guarda ...