Considerando as Comissões Parlamentares de Inquérito regulamentadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pouso Alegre, marque V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas.
( ) O requerimento para a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e deverá indicar, necessariamente, a finalidade devidamente fundamentada e o seu período de funcionamento.
( ) Caberá ao Prefeito indicar, por meio de decreto, os oito
Vereadores que irão compor a Comissão.
( ) As testemunhas compromissadas e os indiciados convocados pelo Presidente da Comissão serão ouvidos
separadamente, sendo vedado tomar os depoimentos
em outros locais que não a Câmara Municipal de Pouso
Alegre.
( ) A responsabilidade da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido
outorgada, salvo deliberação da Câmara, prorrogando-
-a dentro da legislatura em curso.
( ) A requisição de informações e documentos aos órgãos
da Administração Pública municipal, por solicitação de
quaisquer dos membros da Comissão, será formalizada
por ofício assinado por seu Presidente, observado o
prazo de oito dias para o atendimento pelo destinatário, a contar da data do seu efetivo recebimento.
A sequência está correta em