Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201727791Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).1457941201727791Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Betim - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Betim | Legislação Municipal de BetimAssinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG). AO Município, obrigatoriamente para a venda ou doação de seu bem imóvel, outorgará concessão de direito real de uso.BA venda ao proprietário de imóvel lindeiro de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultante de obra pública, depende exclusivamente de prévia avaliação. CQuanto ao uso especial, por terceiro, de bens imóveis municipais, a permissão se caracteriza por ser de tempo determinado e depender de prévia autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada quando ocorrer relevante interesse público ou interesse social, expressamente justificado.DNo tocante aos bens públicos municipais, o cadastramento e a identificação técnica dos imóveis serão semestralmente atualizados, garantindo o acesso às informações neles contidas.EA doação de bem imóvel do Município é permitida para a instalação e funcionamento de órgão ou serviço público e para fins exclusivamente de interesse social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200143559Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Municipal nº 4579/2007 de Betim (MG) sancionou queQuestão 457941200315047Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Betim/MG atua como "constituição municipal" e organiza juridicamente os poderes locais. Sobre essa lei, assinale a alte...Questão 457941201373153Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.Questão 457941201522962Legislação Municipal (Minas Gerais)Acerca dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.Questão 457941201567314Legislação Municipal (Minas Gerais)A respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis – ITBI – no Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201621188Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as licenças cabíveis aos funcionários públicos da Prefeitura de Betim, assinale a alternativa correta.Questão 457941201787222Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a legislação organizadora de Betim, assinale a alternativa correta.Questão 457941201947862Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação à aplicação das alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Betim (MG), analise os seguintes serviços ...Questão 457941202047743Legislação Municipal (Minas Gerais)A Prefeitura Municipal de Betim (MG) deverá publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o/aQuestão 457941202068539Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.