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Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. Os municí...

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457941201727812
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara de Maceió - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. 


Os municípios possuem competência para instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cuja cobrança poderá constar na fatura de consumo de energia elétrica. 

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