Dentre os variados impostos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, o Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), de competência dos municípios, é um dos
que, em razão das formalidades exigidas para a transferência de imóveis, possui significativa importância para a atividade notarial e de registro. Em relação a este imposto,
analise as afirmativas a seguir.
I. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido
em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), que nem sequer pode
ser utilizada como piso de tributação.
II. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da
presunção de que é condizente com o valor de mercado,
que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
III. O município pode arbitrar previamente a base de cálculo
do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
Está correto o que se afirma em