Segundo o art. 33 da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, O julgamento...

Aquele que, sem a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, utilizar em obra particular bem móvel de propriedade do Estado:

O art. 32 do Decreto Federal nº 11.129/2022 trata do “acordo de leniência”. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

Julgue os itens seguintes a respeito da "transferência" e marque a alternativa correta:I- Transferência é o ato de provimento mediante o qual se proce...

A respeito da responsabilização pelo dano ao erário prevista na Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque ...

Exige-se a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo efetivo. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

Leia os itens seguintes , sobre vícios dos atos administrativos: I- Conforme o critério dos efeitos, os atos declaratórios são aqueles em que se indic...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos:

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 descreve os cinco princípios básicos da Administração Pública que orientam os três poderes e à Administração...

Conforme preceitua o art. 77, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, i...

Pedro, acumula dois cargos públicos: um de assistente social no Município X e outro de assistente social no Estado Y. No Município X, a jornada é de 2...