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Para o exercício de sua missão, a Administração Pública tem, atribuídas pelas normas jurídicas, certas prerrogativas que constituem poderes-deveres pa...
Analise as afirmativas abaixo:I. Os contratos decorrentes da dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autori...
A respeito do controle na Administração Pública municipal, analise as afirmativas a seguir. I. Os órgãos federais responsáveis pelos programas conserv...
Assinale a alternativa cujo conceito apresentado NÃO pode ser diretamente associado aos órgãos públicos.
Com base na Lei nº 8.112/90, a respeito da remoção, redistribuição e substituição, analise. I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de of...
Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas. I. A jurisprudência majoritária, inclusive do ...
A indenização em dinheiro, por parte do ente público, ocorre quando há
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta:
Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Para o direito público a legalidade significa que o ...