De acordo com a Lei nº 8.742/1993, sobre os programas
de Assistência Social, analisar a sentença abaixo:
Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área
de abrangência definidos para qualificar, incentivar e
melhorar os benefícios e os serviços assistenciais (1ª parte).
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de
caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de
Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende
transferências de renda, trabalho social com famílias e
oferta de serviços socioeducativos para crianças e
adolescentes que se encontrem em situação de trabalho
(2ª parte). O PETI tem abrangência nacional e será
desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com
a participação da sociedade civil, tendo como objetivo
contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com
idade superior a 16 anos em situação de trabalho (3ª parte).
A sentença está: