///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas licitações e nos contratos administrativos, os
municípios não podem adotar, como fundamento jurídico,
regulamentos editados pela União, haja vista a autonomia
político-administrativa dos entes federativos.