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Prevê o Art. 20 da Lei nº 8.429/1992, que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o/a:
Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar:
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, qual das seguintes alternativas NÃO é um objetivo do processo licitatório?
A Lei de improbidade administrativa define que constituirá crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário...
Podemos entender princípios, no direito administrativo, como mandamentos de otimização, que se caracterizam pelo fato de poderem ser cumpridos em dife...
Os atos administrativos são a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar s...
Aponte a única alternativa abaixo que não corresponde a nenhuma das classificações das formas de controle da administração pública.
Pode-se dizer sobre o conceito de Direito Administrativo que é ramo do Direito:
Na hipótese de o agente público praticar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, estará sujeito, dentre outras, à pen...
Analise as assertivas e responda.I – Subvenção. II – Benefício fiscal. III – Incentivo creditício. IV – Benefício creditício.Podemos afirmar que os at...