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Analise as informações a seguir: I. À luz da Lei nº 12.527 de 2011, é direito do Estado garantir o direito de acesso à i...

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457941201729260
Ano: 2023Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Toritama - PEDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Lei de Acesso à Informação e Transparência | Governo Digital e Transparência
Analise as informações a seguir:

I. À luz da Lei nº 12.527 de 2011, é direito do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

II. À luz da lei nº 12.527 de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

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