Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201729308Quanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público do Município Alpha, assinale a afi...1457941201729308Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santana da Vargem - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosQuanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público do Município Alpha, assinale a afirmativa correta.AAs tarifas são revistas por lei para atender ao equilíbrio financeiro, vedado prever nos contratos mecanismos de revisão.BOs usuários de serviços públicos municipais têm direito de escolher o mínimo de seis datas para vencimento da fatura.CEm função de características técnicas e de custos específicos dos diversos segmentos é vedada a diferenciação de tarifas.DÉ obrigação do usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária de serviços.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067654Direito AdministrativoSegundo Bergue (2010), o provimento de cargos e empregos públicos é um aspecto essencial da gestão de pessoas na administração pública. Para o autor, ...Questão 457941200097671Direito AdministrativoO prefeito de um município iniciará o processo licitatório para a construção do novo ginásio poliesportivo da cidade; ele pretende nomear como agente ...Questão 457941200189868Direito AdministrativoEm relação à legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, especificamente a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a...Questão 457941201020154Direito AdministrativoDe acordo com Di Pietro (2020), o controle da Administração Pública é definido como o “poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgão...Questão 457941201060535Direito AdministrativoA atuação do fiscal deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrad...Questão 457941201116177Direito AdministrativoAnalise o trecho a seguir: O estatuto dos servidores federais prevê um conjunto de direitos, dentre os quais, as licenças. A licença por motivo de doe...Questão 457941201220348Direito AdministrativoRandolfo é servidor público do Estado de Alagoas e, pelo cometimento de infração capitaneada no estatuto disciplinar dos servidores públicos, está res...Questão 457941201221372Direito AdministrativoCerto servidor público foi designado para realizar uma licitação para a compra de materiais de escritório. Durante o processo, ele recebeu uma propost...Questão 457941201605343Direito AdministrativoOs contratos administrativos são ajustes estabelecidos entre a Administração Pública, agindo nesta qualidade, e terceiros, ou somente entre entidades ...Questão 457941201903379Direito AdministrativoNo cômputo de prazo de um processo administrativo, nos moldes traçados na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que o prazo de: