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A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de docum...

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457941201729413
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública
A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais". Tal investidura, segundo sua natureza jurídica, pertence ao estatuto de
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