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  3. Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/
  4. Questão 457941201729430

Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito...

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca FCC no concurso para TCE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-SP, Lei Complementar 709/1993.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2010🏢 FCC🎯 TCE-SP📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#TCE-SP#Lei Complementar 709/1993

1

457941201729430
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993
As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até
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