Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941201729430Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de at...1457941201729430Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SP | Lei Complementar 709/1993Texto associadoAs questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP). Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até A1.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.B50% do valor atualizado do dano causado ao erário.Co dobro do valor atualizado do dano causado ao erário.D2.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.E100% do valor atualizado do dano causado ao erário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057002Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm servidor comissionado de um município do Estado do Amazonas, já responsável por um adiantamento, recebeu nesse regime novo numerário em 30/01/2011....Questão 457941200367729Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Estadual n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás tem jurisdiçãoQuestão 457941200553128Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de ContasQuestão 457941200663590Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi objeto de recurso na esfera administrativa. Nesse caso, nos termos do Regimento I...Questão 457941200734658Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre as diretrizes da Política de Integração de Pessoas, aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar:Questão 457941200744866Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCinco dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT exercem atividades paralelas ao exercício desse cargo público: Argus ex...Questão 457941200902969Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs processos de tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, registro do ato de concessão de pensão e registro do ato de ...Questão 457941201051908Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias queQuestão 457941201156168Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador deverá ser por votoQuestão 457941201565051Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAo julgar a prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado Goiás decidirá, quanto ao mérito, se são regulares, regulares com ressalva o...