Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201729486Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.1457941201729486Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Fundamentos e Atributos | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Taxas e Tarifas | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Poder TributárioAssinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa. ASão funções da CF outorgar competência tributária aos entes federados, inaugurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, enumerar exaustivamente as espécies tributárias e prever as hipóteses de repartição de receita. BSegundo o STF, não ofende a CF a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. CA jurisprudência do STF já afirmou reiteradamente a possibilidade de exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. DDe acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o manejo de mandado de segurança com o intuito de convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200418836Direito TributárioA substituição tributária progressivaQuestão 457941200445629Direito TributárioCom base na legislação que rege a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição Social para...Questão 457941200446364Direito TributárioFoi realizado lançamento de ISS referente a serviço de revitalização predial prestado em conjunto pelos senhores A, B e C, pelo qual os três receberam...Questão 457941201373764Direito TributárioNão há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual.Questão 457941201418184Direito TributárioNo que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio...Questão 457941201567863Direito TributárioCom relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue o item subsecutivo.Não serão aplicadas penalidades nem juros de mo...Questão 457941201615583Direito TributárioCom referência a IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ICMS e ISS, julgue o seguinte item. As contribuições sociais sobre a folha de pagamentos da...Questão 457941201700876Direito TributárioA respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.Questão 457941201706476Direito TributárioSupondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigaç...Questão 457941202053663Direito TributárioA respeito da extinção do crédito tributário, julgue o item que segue.Não é possível a compensação de débitos tributários federais com precatório esta...