Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ...

Q: Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.

A) São funções da CF outorgar competência tributária aos entes federados, inaugurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, enumerar exaustivamente as espécies tributárias e prever as hipóteses de repartição de receita. | B) Segundo o STF, não ofende a CF a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. | C) A jurisprudência do STF já afirmou reiteradamente a possibilidade de exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. | D) De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o manejo de mandado de segurança com o intuito de convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.

457941201729486

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Fundamentos e Atributos | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Taxas e Tarifas | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Poder Tributário

Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.

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Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria ...

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