Para fins de celeridade, determinado Governador Estadual estabelece, por meio de resolução, que a divulgação da nomeação...

O elemento despersonalizado da administração pública caracterizado como um centro de competência instituído para o desempenho de funções estatais, atr...

De acordo com a Lei 14.133/2021, para a modalidade diálogo competitivo, a composição da comissão de contratação deverá ter um número mínimo de:

Os atos que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento como, por exemplo, ...

De acordo com inciso XXV do Art. 6 da Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para defi...

Os atos administrativos são unilaterais, isto é, dependem apenas da vontade da Administração Pública ou de pessoas que estejam exercendo prerrogativas...

Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar o interesse público. Nessa linha, a edição de decretos, r...

A comissão de contratação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será formada por agentes públicos indicados pela...

Determinado servidor estável conseguiu o direito à reintegração no serviço público. Supondo que outro servidor com estabilidade tivesse sido posto em ...

O administrador tem poderes, mas, obviamente, também deveres. O dever de não se manter inerte diante de situação em que o poder deva ser exercido é o ...

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir um processo pertinente a contratação por determinado município sem licitação, estabeleceu que norma da lei de i...