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Jobinho é servidor municipal e logrou a obtenção de aposentadoria voluntária por ter cumprido os requisitos normativos e...

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457941201729564
Ano: 2020Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação Municipal (Roraima)Temas: Legislação Municipal de Boa Vista | Estatuto do Servidor Público Municipal de Boa Vista
Jobinho é servidor municipal e logrou a obtenção de aposentadoria voluntária por ter cumprido os requisitos normativos exigidos. Posteriormente, requereu o retorno ao serviço público municipal. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, esse retorno não poderá amparar o servidor que já tiver completado:
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