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A Constituição Federal de 1988 determina que o princípio da anterioridade não se aplica a:
A imunidade recíproca entre os entes federativos, prevista na Constituição Federal, abrange:
Considerando o Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa no seguinte caso
Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar:
As limitações ao poder de tributar, conforme afirmado na Constituição Federal, podem ser gerais ou direcionadas à entes federativos específicos. Desta...
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa correta:
A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003 afirma que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a re...
A igualdade é um valor axiológico constitutivo de uma sociedade democrática, sobretudo sob a égide de uma constituição chamada de cidadã. Em termos tr...
Analise as afirmações sobre o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana): (Art. 32, 33 e 34 do CTN) I - O fato gerador do IPTU é ...
A responsabilidade tributária por sucessão aplica-se quando: