Texto CG2A1-II
A Constituição Federal de 1988 (CF) apresentou grandes
avanços em relação aos direitos sociais: introduziu instrumentos
de democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular),
instituiu a democracia participativa e abriu a possibilidade de
criação de mecanismos de controle social, como, por exemplo, os
conselhos de direitos, de políticas e de gestão de políticas sociais
específicas.
Foi com o retorno do exercício dos direitos civis e
políticos que os conselhos como esferas públicas entraram em
cena na institucionalidade democrática, como mecanismos
institucionais de participação da sociedade civil organizada. A
CF criou as condições jurídico-políticas para a criação e a
funcionalidade de órgãos de natureza plurirrepresentativa, com
função de controle social e de participação social na gestão da
coisa pública. Os conselhos de políticas públicas e de direitos
constituem, portanto, formas concretas de espaços institucionais
de exercício da participação social.
Vê-se, assim, que a implementação efetiva dos direitos
depende da realização de políticas públicas, cujas linhas gerais
estão previstas na CF, assim como da participação popular na
formulação das políticas públicas de saúde, assistência social,
educação e direitos da criança e do adolescente. Essa participação
ocorre por meio dos conselhos respectivos, em especial dos
conselhos municipais, que estão mais próximos dos interesses da
comunidade.
Se, em âmbito nacional, os conselhos de políticas públicas
— saúde, educação e outros — foram paulatinamente criados
como órgãos de gestão e de monitoramento da gestão das
políticas sociais, no campo dos conselhos de direitos e defesa dos
direitos humanos, foi somente após a CF, com a
institucionalização do Estado Democrático de Direito, que os
órgãos de defesa dos direitos humanos ampliaram-se na cena
política brasileira.
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